Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE PRESO TRANSPORTANDO 412,30 QUILOS DE MACONHA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO DA CORTE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO, EMBORA CONTRÁRIA À DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Na hipótese, houve expressa manifestação quanto às alegações postas no recurso integrativo interposto na origem, embora de forma contrária à pretendida pela defesa, não havendo, dessarte, qualquer vício a ser sanado pela presente via. II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 550.283/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 17/4/2020.)