Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra provimento jurisdicional colegiado que, em julgamento anterior, havia decidido questão recursal envolvendo o reconhecimento de ausência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e óbice da Súmula 7/STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo interno contra provimento jurisdicional colegiado.III. Razões de decidir3. O agravo interno somente pode ser interposto contra decisão monocrática de relator ou presidente, conforme o art. 1.021 do CPC/2015 e o art. 259 do RISTJ.4. A interposição de agravo interno contra acórdão caracteriza erro e, por isso, afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal.IV. Dispositivo5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.491.699/BA, relator Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)