Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARTS. 47 E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).2. As normas dos arts. 47 e 54 do Código de Defesa do Consumidor não autorizam a criação de vínculo contratual nem a responsabilização de seguradora estranha à relação jurídica reconhecida nas instâncias ordinárias.3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do referido tema.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 3.067.576/PR, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)