Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 24/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTENTE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO COM ESTEIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE RECONHECER INÉRCIA ESTATAL E DE APLICAR O TEMA N. 698/STF PARA IMPOR A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPR…