Acórdão

Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vício do art. 1.022 do CPC. Pretensão de rediscussão do julgado. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não aplicada. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ.2. O embargante sustenta omissão quanto à análise da alegada impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ.3. O acórdão embargado registrou que não basta alegação genérica para afastar a Súmula 7/STJ, sendo indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões recursais, e que não houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em consonância com o princípio da dialeticidade e com a Súmula 182/STJ.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que negou provimento ao agravo interno, notadamente quanto à análise da impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ.5. A questão em discussão consiste também em saber se incide a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, diante da oposição dos primeiros embargos de declaração sem caráter manifestamente protelatório.III. Razões de decidir6. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm natureza integrativa e se prestam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se admitindo seu manejo para rediscussão do julgado.7. Inexiste omissão, pois o acórdão embargado examinou suficientemente os fundamentos necessários à solução da controvérsia, consignando a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e a insuficiência de alegações genéricas para afastar a Súmula 7/STJ.8. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando motivação suficiente para dirimir o litígio.9. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não incide, por se tratar de primeiros embargos de declaração desprovidos de caráter manifestamente protelatório, com advertência de que eventual reiteração com intuito de rediscutir o julgado poderá ensejar sua aplicação.IV. Dispositivo10 . Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.