Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284 do STF). Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.2. Agravo interno não conhecido.