JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
HUMBERTO MARTINS
Órgão julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do julgamento
30/06/2026
Data de publicação
03/07/2026

STJ – Acórdão, Rel. HUMBERTO MARTINS, T3 - TERCEIRA TURMA, j. 30/06/2026, p. 03/07/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PELO MODO MENOS GRAVOSO. NÃO OFERECIMENTO DE OUTRA FORMA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Controvérsia acerca da incidência da Súmula 7/STJ a obstar a revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem sobre o não oferecimento de outra forma de execução.2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela manutenção da penhora de quotas sociais ao argumento de que não foi ofertada outra forma de execução.3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão dessa conclusão, por demandar reexame de fatos e provas dos autos.Precedente.4. Sem razão os agravantes quando defendem que o acolhimento do recurso demanda apenas a revaloração de fatos.Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada.Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.139.280/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
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