Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 30/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 30/06/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO PARA COBRAR HONORÁRIOS INDIVIDUALIZADOS DE TERCEIROS ADVOGADOS E INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.1. Controvérsia acerca da ausência de prequestionamento das teses recursais.2. Não consta do acórdão recorrido manifestação sobre as teses do recurso especial. Logo, incidentes as Súmulas 282 e 356/STF a obstar o conhecimento do reclamo.3. Sem razão o agrava nte quando defende o prequestionamento implícito, porquanto não houve manifestação sobre as matérias.Agravo interno improvido.

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