Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): SÉRGIO KUKINA
Órgão julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do julgamento: 30/06/2026
Data de publicação: 03/07/2026

STJ – Acórdão, Rel. SÉRGIO KUKINA, T1 - PRIMEIRA TURMA, j. 30/06/2026, p. 03/07/2026

Ementa

ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A indicação de violação genérica à lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos malferidos, implica deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.174.727/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)

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