Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE ADMISSÃO PARCIAL DESCABIMENTO. FALTA DE INTERESSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 563 E 564, IV, AMBOS DO CPP. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO). SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 14, II, DO CP. PRETENSÃO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONSUMAÇÃO COM A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 447, § 2º, I, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO). SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF) E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 59, III, C/C O ART. 33, § 2º, E ART. 34, TODOS DO CP. PROCEDÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. REGIME FECHADO FUNDADO APENAS NO CARÁTER HEDIONDO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARECER ACOLHIDO.Agravo não conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.