Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. JULIA SEULEDE FREITAS BURIGO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. CONTRADIÇÃO ENTRE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGMENTO RELATORIAL DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE DESCRITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO RELATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO QUANTO À MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. CUSTOS LEGIS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO QUANDO A RATIO DECIDENDI ASSENTA-SE EM PREMISSAS PROCESSUAIS PRELIMINARES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA. DISPENSA DE EXAME INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS. PATRIMÔNIO ARQUEOLÓGICO, PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO E TERRENO DE MARINHA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICO-JURÍDICAS. ERROR IN JUDICANDO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EVENTUAL INCORPORAÇÃO DE NOVAS PREMISSAS FÁTICAS DEMANDARIA REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios endógenos da decisão judicial, caracterizados pela inconsistência interna entre as premissas adotadas e as conclusões extraídas, não se prestando à rediscussão do mérito ou à substituição dos fundamentos do julgado.2. Não se configura contradição entre relatório e fundamentação, uma vez que o segmento relatorial destina-se exclusivamente à descrição objetiva dos eventos processuais antecedentes, sem emissão de juízos valorativos ou prescritivos, inexistindo substrato fático-jurídico que autorize a configuração de contradição interna no silogismo judiciário.3. A manifestação do Ministério Público Federal, quando atua na qualidade de custos legis, não vincula o órgão julgador, sendo prescindível o enfrentamento específico dessa manifestação quando a ratio decidendi assenta-se em premissas processuais que antecedem a análise meritória, configurando óbices autônomos e suficientes à decisão.4. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal, embora sem examinar individualmente cada argumento suscitado, adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, não estando o órgão julgador obrigado a responder questionamentos se já encontrou motivação suficiente (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, Quarta Turma, DJe 2/9/2024; AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, Segunda Turma, DJe 12/9/2024).5. A pretensão de substituição das premissas fático-jurídicas consignadas no julgado por outras traduz alegação de error in judicando, insuscetível de correção pela via estreita dos embargos de declaração, demandando ainda eventual reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.032.013/SC, relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026, DJEN de 8/7/2026.)