Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil às pretensões decorrentes de resolução contratual, face a ausência de prazo específico descrito na norma. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Inteligência da Súmula 106/STJ. 3. Se a própria Corte local afirmou não ser do autor a culpa pela demora na citação, não pode esta Corte Superior, na via estreita do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para afirmar o contrário. Incide, quanto a esse ponto, o enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 827.973/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020.)