Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. CABÍVEL O REGIME IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante a formulação da nova dosimetria tenha levado à fixação de reprimenda corporal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, verifica-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, o que justifica o estabelecimento do regime inicial semiaberto e não recomenda a substituição por sanções restritivas de direitos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 723.259/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.)