Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ NÃO ENFRENTADO DE FORMA CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É inviável o agravo regimental que não demonstra, de forma específica e pormenorizada, o equívoco da decisão que reconheceu a ausência de impugnação ao fundamento de inadmissibilidade fundado na Súmula 83/STJ.2. A mera reprodução das razões do agravo em recurso especial e a insistência no mérito da controvérsia não suprem o dever de enfrentar a ratio decidendi da decisão agravada, nem afastam a incidência da Súmula 182/STJ.3. A superação do óbice da Súmula 83/STJ exige demonstração concreta da existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.262.140/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026.)