Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (193,29G DE COCAÍNA E 169, 36G DE MACONHA). PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. PETRECHOS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS. CONFISSÃO DO PACIENTE. ATENUANTE DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO NÃO CONHE CIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício não conhecendo do writ, vez que justificada a exasperação da pena-base, a não incidência da minorante do tráfico privilegiado e afixação do regime inicial semiaberto. A tese de aplicação da atenuante da confissão espontânea não foi analisada, tendo em vista a vedação à supressão de instância. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo Regimental no habeas corpus não conhecido. (AgRg no HC n. 688.805/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022.)