Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 383, § 1º, DO CPP E 89 DA LEI N. 9.099/1995. SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO PROCESSO AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO PARA AVALIAÇÃO DE PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTITIVAS DE DIREITOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA (ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995 C/C O ART. 77, III, DO CP). PRECEDENTE DA QUINTA TURMA DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.546.289/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 15/3/2022.)