Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. REVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Não é possível anular o processo, por ofensa ao art. 212 do Código de Processo Penal, quando não verificado prejuízo concreto advindo da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas, sendo certo que, segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, o simples advento de sentença condenatória não tem o condão, por si só, de cristalizar o prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade" (AgRg no HC 465.846, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/05/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático-probatório acostado aos autos, concluiu não haver qualquer parcialidade do Magistrado em desfavor dos Réus. 3. Se o Tribunal estadual entendeu que as circunstâncias do caso concreto confirmavam a credibilidade do testemunho prestado em juízo, sem qualquer parcialidade do Juiz, alcançar conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.978.035/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.)