Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIVÊNCIA DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO CNJ N. 62/2020. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Pacífico é o entendimento desta Corte no sentido de que constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal - CPP. A propósito: HC 350.435/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016; RHC 60.394/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015. 2. A jurisprudência deste Tribunal preceitua que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019). 3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n.325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015. 4. Não se verifica a presença dos requisitos insculpidos na Recomendação CNJ n. 62/2020, pois o caso concreto revela gravidade, eis que envolve a prática de crimes na âmbito de violência doméstica contra a mulher. Além do mais, não há prova suficiente no sentido de que o paciente esteja no grupo de risco, seja pela idade ou porque apresenta problemas de saúde que possam ser potencializados pela Covid-19. 5. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 711.935/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022.)