Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÃO QUADRO NEGRO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. MUTATIO LIBELLI. CABIMENTO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. REGULARIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. A mutatio libelli é o instituto cabível nas hipóteses em que, encerrada a instrução processual, o órgão acusador conclui que o fato narrado na denúncia não corresponde àquele comprovado no decorrer da instrução processual. Nesses casos, torna-se imprescindível o aditamento da denúncia pelo Órgão acusatório, tal como ocorrido in casu. 3. Manutenção da Ação Penal n. 0022895-65.2018.8.16.0013, surgida por meio do desmembramento do Processo n. 0020068-86.2015.8.16.0013 (Operação Quadro Negro), que não implicou malferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 116.726/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 15/4/2020.)