Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SUPRIMENTO. 1. Na hipótese, o acórdão embargado foi omisso, deixando de analisar o pedido feito na impugnação ao agravo interno para que fosse aplicada a multa prevista pelo não provimento do agravo. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3. No caso concreto, não se vislumbra intenção abusiva ou protelatória na interposição de recurso previsto pela lei, necessário, inclusive, para esgotar esta instância, requisito indispensável à interposição de eventual recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem alteração no resultado do julgado. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.350.180/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020.)