Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 3. Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal local, que entendeu pela inexistência de responsabilidade contratual por parte da seguradora, exigiria a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos vedados pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.937.648/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)