Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ARTIGO 475-J. CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O título oriundo de ação civil pública, devido à sua natureza genérica, carece de liquidez e exigibilidade, o que requer apuração, com o conhecimento da titularidade do crédito e do quantum debeatur. Por isso, na execução (cumprimento de sentença) desse título não se aplica a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil (CPC) de 1973. Precedentes. 2. A execução individual de título oriundo de ação civil pública deve ser precedida de liquidação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.747.665/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)