JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
14/03/2022
Data de publicação
18/03/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14/03/2022, p. 18/03/2022

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS HIPOTECADOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA PENHORA AOS BENS MÓVEIS TAMBÉM OBJETO DA HIPOTECA. ALEGADA INSUBSISTÊNCIA DA SOCIEDADE ACASO MANTIDA A PENHORA DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 282/STF. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. MAQUINÁRIO FEITO SOB MEDIDA E CHUMBADO NA FÁBRICA. ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RAZÕES VERTIDAS PELOS RECORRENTES QUE NÃO LOGRAM ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.785.169/RO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.)
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