Acórdão

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA NA ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO DE IMAGEM. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM QUANTIA NÃO CONSIDERADA ÍNFIMA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há que falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal fluminense, uma vez que a questão referente ao quantum indenizatório foi analisada de forma clara e fundamentada. 3. Afastar o entendimento do TJRJ quanto ao valor do dano moral arbitrado exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Recurso improvido. (AgInt no AREsp n. 1.006.745/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020.)