Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE. FATOR IDADE DO BENEFICIÁRIO. NULIDADE. PROCEDÊNCIA. READEQUAÇÃO. CÁLCULO ATUARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Declarada a nulidade da cláusula de reajuste do plano de saúde por faixa etária, em razão de aumento excessivo e desarrazoado, deve ser assegurado à operadora, em sede de cumprimento de sentença, propor novo e justo critério de atualização das mensalidades do plano segundo cálculos atuariais. Entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, no REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 19/12/2016, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.830.424/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 8/4/2022.)