Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO ALBERGA A CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. CONDENAÇÃO EMBASADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O dispositivo indicado pelo recorrente como violado não alberga o exame da alegada impossibilidade de se utilizar como prova apenas a palavra da vítima. Com efeito, o art. 155 do Código de Processo Penal autoriza que o juiz forme seu convencimento pela "livre apreciação da prova produzida em contraditório". Dessarte, a falta de correlação entre a norma apontada como violada e a discussão efetivamente trazida nos autos inviabiliza o conhecimento do recurso especial, tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. A condenação do recorrente foi proferida com base no acervo probatório dos autos. Nesse contexto, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a matéria, seria necessária a indevida incursão nos elementos fáticos e probatórios, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.031.438/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.)