Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o qual "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado", o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no artigo 219 do Novo Código de Processo Civil, bem como o recesso do CPC/2015. II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC de 2015, em respeito à regra contida no art. 1003, § 6º, do diploma processual. III - Eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos Tribunais de Justiça estaduais, deve ser comprovada no ato de interposição do recurso IV - Cabe destacar que a segunda-feira de Carnaval não é feriado forense, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Assim, caso essa data seja feriado local, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. Precedentes. V - No caso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi expedida em 28/01/2021 e considerada publicada em 29/01/2021 (fl. 2.006). Assim, o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso iniciou-se em 01/02/2021 e findou-se em 15/02/2021. No entanto, o agravo em recurso especial foi interposto somente em 16/02/2021 (fl. 2.010), sendo manifesta a sua intempestividade. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.016.917/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 25/3/2022.)