Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 222 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUE DESTOA DA MOLDUTA FÁTICA DELINEADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA APTA A INAUGURAR A AÇÃO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE FULMINADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VI, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 45, 59, CAPUT, E 70, TODOS DO CP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.924.012/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 23/3/2022.)