Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15/03/2022, p. 23/03/2022
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 03/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.524.529/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 08/03/2022
AGRAVO EM REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. TENTATIVA DE SUPRIR O VÍCIO EM RECURSO SUBSEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 386 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.608.329/SP, relato…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 157, § 2º, II E IV, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL E CONTRARIEDADE AOS ARTS. 156, 226 E 386, VII, TODOS DO CPP. CONDENAÇÃO CALCADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL COM INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. ENTENDIMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MA…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 04/08/2015
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 386, VII, DO CPP; ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003; E ART. 18 DO CP. INVIABILIDADE. TEMAS QUE DEMANDARIAM REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 155 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 574.206/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe de 25/8/2015.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 10/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA PESSOAL AMPARADA EM INFORMAÇÕES PRÉVIAS E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. VISUALIZAÇÃO DE ARMA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. INGRESSO DOMICILIAR LEGÍTIMO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REGIMENTAL. MERO INCONFOR…
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