Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/03/2022
Data de publicação: 23/03/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15/03/2022, p. 23/03/2022

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 157, § 2º, II E IV, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL E CONTRARIEDADE AOS ARTS. 156, 226 E 386, VII, TODOS DO CPP. CONDENAÇÃO CALCADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL COM INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. ENTENDIMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA NESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.993.422/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 23/3/2022.)

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