Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão de apelação já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se verifica manifesta ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada, em 08/09/2021, no julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, no qual prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, o entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais. 3. No caso, verifica-se a existência de: a) duas decisões definitivas, com trânsito em julgado em 2018, que impuseram ao Agravante medida socioeducativa de internação pela prática de atos infracionais equiparados ao crime de tráfico de drogas; b) uma decisão definitiva, com trânsito em julgado em 2019, que lhe impôs a mesma medida por ato infracional equiparado ao crime de roubo; e c) outra decisão, transitada em julgado também em 2019, que lhe impôs as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade por atos infracionais equiparados aos crimes de receptação e desobediência; de forma que estão configuradas a gravidade dos fatos pretéritos e a proximidade temporal com o crime pelo qual o Agravante respondeu (13/02/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 697.292/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.)