Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, a recorrente foi responsável por jogar ácido na vítima, sendo que a filha da vítima também teria ficado queimada com a substância que ceifou a vida da mãe. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Por fim, destaco que, na inicial do recurso em habeas corpus, a defesa não pleiteou o direito da recorrente de recorrer em liberdade, não fazendo menção à decisão de pronúncia, razão pela qual, tal pedido no agravo regimental caracteriza indevida inovação recursal. 6. Ainda que assim não fosse, a decisão de pronúncia manteve a prisão preventiva em razão da não alteração da situação fático-processual e da gravidade concreta do modus operandi; ausente, portanto, ilegalidade a ser sanada por esta Corte superior. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 156.869/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)