Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE E VINCULAÇÃO À FACÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte que permite a determinação de complementação de exame criminológico por médico psiquiatra, desde que devidamente fundamentado. Na hipótese, tendo sido indicada a prática de diversas faltas graves pelo ora paciente, bem como a sua participação em facção criminosa, não se cogita da ocorrência de flagrante ilegalidade. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 726.080/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)