Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES). RÉU PRONUNCIADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal a quo em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pelo descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Com efeito, "O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva. Inteligência dos artigos 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal" (HC n. 422.646/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018). 3. A medida ainda se justifica para conter o risco de reiteração, porquanto o paciente, em liberdade, teria cometido novo delito, o que reforça a necessidade da medida para resguardar a ordem pública. A propósito, "A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva." (RHC n. 55.992/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 16/04/2015). 4. Quanto a alegação de ausência de contemporaneidade dos motivos que levaram à decretação da prisão preventiva, observa-se que não foi debatida no acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame direto nesta Corte, por configurar indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 161.320/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.)