Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ENIGMA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TEMAS JÁ ENFRENTADOS EM HABEAS CORPUS CONEXO. PREJUDICIALIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA. VALIDADE, QUANDO CONFIRMADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE 7 INFRAÇÕES. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ficam prejudicados os argumentos recursais já enfrentados e rejeitados por esta Quinta Turma no julgamento dos HCs 470.776/PR e 534.328/PR. 2. São válidas a abertura de inquérito e a realização de interceptação telefônica deferida após denúncia anônima, quando realizadas pela autoridade policial diligências investigativas prévias para apurar a veracidade das informações recebidas. Precedentes. 3. O magistrado pode atribuir aos fatos descritos na denúncia qualificação jurídica diversa daquela enxergada pelo Ministério Público, sem que isso implique ofensa ao princípio da correlação. Inteligência do art. 383 do CPP. 4. As instâncias ordinárias concluíram, com profunda análise do vasto acervo probatório dos autos, que o agravante integrou o esquema de lavagem de dinheiro. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. O elevado montante lavado pelo réu (mais de R$ 2.900.000,00) autoriza a valoração negativa das consequências do delito, na primeira fase da dosimetria da pena. 6. Considerando a prática de 7 crimes de lavagem de dinheiro, é correta a aplicação da causa de aumento da continuidade delitiva no patamar de 2/3. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.949.923/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.)