Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. PENSIONAMENTO MENSAL. NATUREZA JURÍDICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nos elementos fáticos que informaram a demanda. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude da Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 283 do STF quando o acordão recorrido assenta em mais de um fundamento e o recurso não abrange todos. 4. É deficiente a fundamentação empregada no recurso que não permite a exata compreensão da matéria. 5. Não se conhece do recurso pela alínea "c" diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial. 6. Ademais, o dissídio demanda cotejo analítico, demonstrando-se que as soluções adotadas, embora divergentes, têm as mesmas premissas de fato e de direito. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.950.506/AM, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 28/3/2022.)