Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual, a teor da súmula 283 do STF. 3. A doação do imóvel que não foi registrada no cartório de registro de imóveis não possui eficácia em relação a terceiros. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Embora o executado alegue que a penhora tenha recaído sobre imóvel de propriedade de terceiros, o Tribunal constatou, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, notadamente a certidão de ônus do imóvel, que o referido bem continua registrado em nome da parte executada/agravante. Alterar tal conclusão em sede de recurso especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.727.879/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020.)