JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Og Fernandes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
21/03/2022
Data de publicação
28/03/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 21/03/2022, p. 28/03/2022

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS. ILIQUIDEZ. CÁLCULO PRÓPRIO ACERCA DE PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Nos moldes da jurisprudência do STJ, a mera necessidade de realizar cálculos próprios de parcelas vincendas não caracteriza a iliquidez da demanda, preconizando apenas que o teto relativo ao montante deverá ser respeitado. A postulação inicial pode conter eventual iliquidez, com conhecimento pleno do valor no curso da ação. Precedente: AgInt no AREsp n. 1.749.252/SP, Primeira Turma, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador convocado do TRF-5ª Região, julgado em 3/5/2021, DJe de 7/5/2021. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.801.270/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 28/3/2022.)
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