Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 22/03/2022
Data de publicação: 28/03/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22/03/2022, p. 28/03/2022

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há omissão quando o julgamento, proferido na via do recurso especial, deixa de ser manifestar sobre questão trazida com base em alegação de ofensa a dispositivos da Constituição da República, pois se cuida de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.881.928/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.)

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