Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - A causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi negada ao paciente, porque as instâncias de origem reconheceram expressamente que ele não se tratava de traficante eventual, haja vista não apenas a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em seu poder - aproximadamente 100g de maconha (em 4 tabletes), aproximadamente 5g de cocaína (em 17 buchas) e aproximadamente 5g de crack (em 36 pedras), além de R$ 112,00 em espécie (e-STJ, fl. 307) -, mas principalmente devido às circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante - quando em patrulhamento de rotina em local conhecido pela intensa traficância, os policiais o avistaram em atitude suspeita com uma sacola nas mãos e se aproximaram, momento em que ele jogou a sacola no chão e tentou se evadir [...] posteriormente, já dentro da viatura, ele informou aos policiais onde estava escondido o restante das drogas armazenadas e que seriam utilizadas para reabastecer o ponto - 391g de maconha em 16 tabletes, 157 comprimidos de ecstasy, 503g de maconha em 500 porções e cerca de 2.032g de maconha em 4 tijolos (e-STJ, fl. 322) -; Some-se a isso o fato de ele ser conhecido do meio policial por já haver sido detido e denunciado em duas funções, olheiro e traficante, sendo que pouco mais de dez dias de sua soltura, em razão de absolvição pelo crime de tráfico de drogas, haver sido novamente preso em flagrante praticando a mercancia ilícita. - Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. - A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o Juiz, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do estatuto repressivo, a natureza, e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. - Na espécie, verifico que apesar de o montante da pena - 7 anos e 6 meses de reclusão -, admitir, em tese, a fixação do regime intermediário, deve ser mantido o regime mais gravoso haja vista a gravidade concreta da conduta perpetrada, consubstanciada na expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas - 3.023 gramas de maconha; 157 comprimidos de ecstasy; 5 gramas de cocaína e 5 gramas de crack (e-STJ, fl. 309) -; O que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça que que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 718.910/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.)