Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO POR DANOS MORAIS FIXADO NA ORIGEM, DE MANEIRA MOTIVADA, EM R$ 2.000,00. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe a este Tribunal Superior alterar o valor indenizatório mínimo por danos morais (art. 387, IV, do CPP) fixado de maneira motivada pela Corte local, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.964.100/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.)