Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. ABORDAGEM A CORRÉU. FLAGRANTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o comparecimento dos policiais ao local do flagrante foi precedido de abordagem anterior a corréu, o qual indicou a casa da agravante onde adquiriu a substância entorpecente, local da apreensão de mais de 1kg de maconha. 2. Não se cogita da falta de justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio, diante de fundadas razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, quanto à ocorrência de crime permanente no interior da residência, cuja cessação demanda ação imediata da polícia. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 724.771/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 24/3/2022.)