Acórdão

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) APLICADA NA DECISÃO AGRAVADA COM BASE NA DROGA APREENDIDA. 92,4G DE COCAÍNA. VIOLAÇÃO AO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL - CP. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. REGIME SEMIABERTO COM BASE NA DROGA APREENDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A natureza e a quantidade da droga apreendida justificam a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em fração diversa do máximo legal, bem como a imposição de regime inicial mais gravoso. Precedentes. 1.1. No caso concreto, com pena-base no mínimo legal, a fração de 1/2 e o regime semiaberto encontram-se justificados na apreensão de 92,4g de cocaína. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.977.905/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 24/3/2022.)