Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TEMA NÃO VEICULADO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DESSE TÓPICO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO PARA RECHAÇAR O PLEITO DEFENSIVO. MÉRITO, VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 E 514 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA AJUIZADA NO MOMENTO EM QUE O RECORRENTE NÃO OCUPAVA MAIS O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. ACÓRDÃO QUE FIRMA A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO DOLO DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.973.554/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 31/3/2022.)