Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGADA INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO ANTE A QUANTIDADE DE PENA CORPORAL FIXADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA N. 269/STJ. INAPLICABILIDADE. REGIME FIXADO DE ACORDO COM AS SÚMULAS N. 440/STJ, 718/STF E 719/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A "jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes". (AgRg no REsp 1.840.016/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 09/03/2020.) 2. As instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a necessidade de imposição do regime prisional mais gravoso ao Agravante, pois, embora a pena corporal tenha sido fixada em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, foi apontada a existência de "diversos registros criminais anteriores", "somados à dupla reincidência específica", o que afasta a aplicação do enunciado da Súmula n. 269/STJ ("É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais"). 3. Agravo regimental em habeas corpus desprovido. (AgRg no HC n. 567.709/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.)