Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. 1. Quando há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, sobretudo em caso de urgência, como ocorrido no caso em análise, a orientação desta Corte é assente quanto a caracterização do dano moral. Precedentes. 2. Não incide o óbice da Súmula 7/STJ quando o provimento do Recurso Especial somente exige a revaloração jurídica das circunstâncias fáticas delineadas nos autos. 3. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação inexistente no caso concreto, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.898.975/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.)