Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. Nos termos da Súmula 486/STJ, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na hipótese, para acolher a pretensão recursal e derruir as conclusões do acórdão recorrido seria necessário reapreciar o acervo probatório dos autos e rediscutir questões de fato, tais como se o imóvel era, ou não, o único da recorrida; e se a renda oriunda da locação era, ou não, revertida para a subsistência ou moradia da família, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 4. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 1067-1069 e-STJ, e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial . (AgInt no AREsp n. 1.973.009/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.)