Acórdão

ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. CÔMPUTO DA ÁREA DE APP NA RESERVA LEGAL. DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA NOVA DISCIPLINA LEGAL. PRINCÍPIO DE PROIBIÇÃO DO RETROCESSO NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PREVALECIMENTO DOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a demarcação e averbação da reserva florestal legal, bem como a recomposição de sua área e da área de preservação permanente no imóvel rural de propriedade da ré, situado no município de Martinópolis - Fazenda Juá. II - No Juízo de origem, julgou-se parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em abster-se de ocupar, explorar ou intervir nas áreas de preservação permanente; na obrigação de fazer consistente em reparar integralmente as áreas de preservação permanente, removendo as construções e intervenções, apresentando projeto técnico no prazo 90 dias, e a delimitar a área de reserva legal no CAR. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para que fosse reconhecida a possibilidade de aplicação do Novo Código Florestal. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do Novo Código Florestal. III - Ao reformar parcialmente a sentença, o acórdão recorrido decidiu: "Quanto à possibilidade de aplicação do novo Código Florestal, especialmente, em relação à compensação de área de preservação permanente no cômputo da área de reserva legal, razão assiste ao particular." IV - No que diz respeito aos artigos tidos por violados, em razão da aplicação do Novo Código Florestal à presente demanda, o julgado merece reforma, por se encontrar em dissonância com a jurisprudência do STJ, conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes: (AgInt no REsp n. 1.740.672/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 3/4/2019 e AgInt no REsp n. 1.744.609/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 2/4/2019). V - Na hipótese dos autos, o princípio do tempus regit actum orienta a aplicabilidade da lei no tempo, considerando que o regime jurídico incidente sobre determinada situação deve ser aquele em vigor no momento da materialização do fato, principalmente em se tratando de matéria ambiental. VI - Consta que a recorrida adquiriu o respectivo imóvel em 10 de setembro de 2007 (fl. 37). No caso em tela, portanto, deve prevalecer os termos da legislação vigente ao tempo da infração ambiental. VII - Sobre a compensação da área de preservação permanente no cômputo da área de reserva legal, a jurisprudência da Corte é assente sobre seu descabimento, não sendo possível a aplicação do Novo Código Florestal, verbis: (REsp n. 1.680.699/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017 e AgInt no REsp n. 1.747.644/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 26/2/2019. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.715.932/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020.)