Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO CAUTELAR. MOTIVO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO CRIME. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGA (33,7 G DE COCAÍNA). DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS. LIMINAR CONFIRMADA. 1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não obstante a alegada circunstância de o paciente possuir condenação anterior pela mesma prática delitiva, em se tratando de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e de quantidade não exorbitante de droga (33,7 g de cocaína), mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas. 2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar antes deferida, a fim de substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem estabelecidas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da prisão provisória em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto. (HC n. 723.016/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.)