Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RÉU FORAGIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEGALIDADE DA PRISÃO JÁ ATESTADA NO JULGAMENTO DO RHC N. 118.555/DF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A legalidade da manutenção da prisão cautelar do Agravante já foi apreciada nesta Corte por ocasião do julgamento do RHC n. 118.555/DF, no qual a Sexta Turma compreendeu que "[a] negativa do apelo em liberdade está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, pois as instâncias ordinárias ressaltaram a especial gravidade da conduta, consistente em participação em estruturada organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas e a condição de foragido do Réu". 2. Ausente alteração da situação fática, deve ser mantido o posicionamento anteriormente adotado. 3. Quando a fuga constitui um dos fundamentos de cautelaridade, a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 161.272/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.)